A vereadora Natália Bonavides (PT/RN), relatora da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, apresentou ontem (26) durante reunião um relatório indicando que o legislativo municipal deve rejeitar o Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 encaminhado pela Prefeitura que dispõe sobre a licitação e organização do sistema municipal de transporte coletivo urbano.

“O que a Prefeitura deve fazer, se tiver coragem de ouvir a população e enfrentar os interesses das empresas de ônibus”, declara Bonavides. (Foto: Elpídio Jr)

De acordo com Bonavides, após estudar a proposta, com base nas reclamações recorrentes da população e nas investigações já realizadas pela Câmara Municipal, o mandato da petista concluiu que o projeto representa perdas de garantias no serviço e não apresenta qualquer tipo de estudo ou demonstração técnica de que as medidas indicadas permitirão a licitação do serviço de transporte coletivo.

“O projeto de lei enviado pela Prefeitura é, na verdade, uma tentativa de maquiar um problema que se arrasta há décadas. Uma maquiagem que não resolverá nenhum dos problemas com o transporte público da cidade” afirma.

No minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte. “O processo de tentativa de licitação do transporte coletivo vem se arrastando ao longo de muitos anos. Nunca houve, de fato, licitação das empresas que exploram este serviço em Natal. Estando o sistema natalense em condição de absoluta ilegalidade e inconformidade com a Lei”, afirmou Natália.

“Ora, a população convive há décadas com a ineficiência e ausência de transparência do serviço público de transporte urbano. Já faz parte do nosso calendário o aumento de tarifa a cada ano; e pouco se faz para que esse círculo interminável se rompa. Essas dificuldades não são aleatórias, elas têm em sua raiz a lógica de organização de nossa mobilidade urbana, que estabelece como prioritário o transporte particular e não o coletivo”, continuou a parlamentar.

Em seguida, ela explicou que o projeto da Prefeitura altera a legislação atual sobre o transporte público retirando dos idosos o direito à gratuidade com qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade e acabando com a obrigatoriedade do sistema ter que manter pelo menos uma linha de ônibus em cada zona da cidade entre a zero hora e 5h da manhã, medida que prejudica os trabalhadores que cumprem turno à noite.

“Portanto, nosso parecer foi pela rejeição da matéria nos termos que está porque acreditamos que a Prefeitura não foi capaz de apresentar nenhum estudo técnico, nem análise econômica que verifique as outras partes da legislação ou se o valor da outorga que está sendo pedida nos editais é financeiramente compatível. Enfim, nada foi analisado pelo Executivo. E se foi, não chegou resultado algum na Câmara Municipal de Natal”, finalizou a relatora.

Depois da leitura do posicionamento jurídico da relatoria, o vereador Kleber Fernandes (PDT) pediu vistas para analisar o parecer. “Trata-se de um tema de alta complexidade e relevância para a cidade e um debate que é travado neste parlamento há tempos. O relatório é amplo e precisa ser estudado com profundidade pelos membros desta comissão para que seja possível uma avaliação coerente”, disse Kleber, sugerindo que a apreciação do parecer seja feita na próxima reunião do colegiado.

Para ela, o que a Prefeitura deve fazer, “se tiver coragem de ouvir a população e enfrentar os interesses das empresas de ônibus”,é abrir um amplo processo de diálogo e construir propostas para Natal não ser mais refém das empresas de ônibus, com base em estudos sérios. Como, por exemplo, estudos sobre a implantação de uma empresa pública de transporte que ofereça um serviço acessível e de qualidade à população.

Leia o parecer completo aqui.