Por Ivenio Hermes Modernos conceitos de Estado procuram destacar o papel social desse ente sustentado por tributos e pela sua fé de seu povo no cumprimento das responsabilidades estatais. Nesse campo de entendimento, ao Estado cabe ações que deem importância à dignidade da pessoa humana, respeitando, protegendo e promovendo direitos fundamentais, através da prestação de […]