Situação dos Agentes, Escrivães e Delegados da Polícia Civil.

1 Fama nacional

Sob a alcunha de ser um dos Estados mais violentos e de possuir um alto índice de crimes sem solução, mesmo com a presença da força tarefa nacional, o Rio Grande do Norte ainda figura como um dos mais inexpressivos em atividade de polícia investigativa.

Os investimentos concretos e as ações planejadas da gestão de segurança pública parecem resultados de amadorismo e não de atitudes tomadas por uma equipe capaz de realizar uma análise administrativa.

Os mecanismos utilizados para dar suporte para tomadas de decisões em políticas públicas de segurança não são eficientes, aliás, são até desconhecidos, pois tudo que se apresenta como justificativa são incongruências entre os gastos em áreas secundárias e a falta de verba para aplicar em áreas fundamentais.

2 Lei de Responsabilidade Fiscal

A despeito de inúmeros relatos da mídia local e nacional e dos textos publicados por repórteres e especialistas em segurança pública, a gestão de segurança potiguar continua agindo sem dar atenção a isso ou sem esboçar, numa atitude de transparência da administração, os verdadeiros fatores que justifiquem a falta de investimento na segurança pública.

O que é divulgado pela gestão não parece ter compromisso com a transparência como, por exemplo, na matéria divulgada pela Tribuna do Norte em 17 de junho de 2012, foi mencionado que desde o início deste ano está sendo adotado um conjunto de metas para a redução do limite prudencial.

São 14 “metas para redução do limite da LRF” que resultarão numa economia mensal aos cofres públicos estaduais de cerca de R$ 20 milhões e uma redução de até três pontos percentuais no limite da LRF, entretanto, o jornal declarou ter tido acesso exclusivo ao documento que é discutido no âmbito do Governo Estadual com “ares sigilosos” e cujas propostas somente chegarão às mãos da governadora entre os meses de agosto e setembro.

3 Policiais Civis

3.1 Situação geral

O serviço de investigação da polícia estadual é muito comprometido. Não há investimento em computadores modernos, o armamento e os coletes balísticos utilizados não condizem com a periculosidade da função, as delegacias não funcionam como deveriam, enfim, problemas que há muito tempo vêm sendo apontados e a situação não muda.

Os policiais civis do RN vivem no limite da sobrevivência funcional. Sua função é atribuída a policiais militares em municípios em que não existem delegacias; suas condições de trabalho são inadequadas e seus salários não refletem aquilo que a categoria em face da quantidade de serviço que se veem obrigados a realizar diante do baixo efetivo.

A falta de efetivo é o ponto crucial da sobrevivência da instituição, que se encontra cada dia mais minguada pela falta de reposição de pessoal, haja vista que nem todos os falecidos, aposentados e as saídas por demissões ou pedidos de exoneração estão sendo levadas em consideração para as nomeações.

3.2 Posse de novos policiais

Nesta terça-feira dia 26 de junho de 2012 apenas 72 novos policiais serão empossados na Polícia Civil do RN. No lugar de uma nomeação integral de todos que já fizeram curso de formação, a gestão acena com a posse de um pequeno grupo de policiais que somente conseguirão fazer diferença no quadro atual da polícia investigativa se for por esforço próprio.

Veja o quadro mostrando o resultado entre a nomeação e a posse que apresenta um índice de 15,29% de desistência e que deve ser seriamente considerado pela administração.

Fábio Rogério Silva, Delegado Geral da Polícia Civil (Degepol), afirma que a posse dos novos policiais reforça a política de interiorização da Polícia Civil devido ao crescimento das cidades do interior, mas o que deve se ler é o aumento da criminalidade decorrente desse crescimento e que não é levado em consideração para o aumento do efetivo investigativo do Estado.

Ele ainda diz que esses policiais reforçarão as delegacias especializadas e na delegacia regional, e também na região do Alto-Oeste. Mas isso é um contrassenso, pois a própria fundamentação da nomeação diz que ela foi feita apenas para preencher as lacunas surgidas pelo falecimento e aposentadorias.

Não existe reforço, existe reposição! Essa ação não atende as necessidades da polícia civil e nem da sociedade, e ainda deixa sem resposta a falta de preenchimento das vagas abertas pelas exonerações como já foi mencionado em outro artigo.

3.3 Critérios de Lotação

Diante das surpresas e dificuldades com as quais esses novos policiais poderão se deparar, não será novidade se houverem pedidos de exoneração após o início de suas atividades.

A dificuldade dos novos agentes é fato histórico. Desde que passaram nesse concurso que eles vêm precisando se empenhar para conseguir dar continuidade ao processo seletivo e posteriormente ao seu direito de serem nomeados e empossados.

Depois das batalhas pelo Curso de Formação e pela nomeação, eles agora se veem diante da ausência de critérios claros para suas lotações.

Os 72 novos policiais civis ainda não sabem em quais delegacias serão lotados. Até o Sindicato dos Policias Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol) questionou o critério utilizado pelo delegado geral, declarando abertamente haver suspeita de apadrinhamento. Novamente a transparência da gestão pública recebe os olhares desconfiados da população…

Não sendo contrário à alegação do Sinpol, o chefe da Degepol decidiu adiar a decisão sobre os locais de lotação e até afirmou que usaria o mesmo critério usado com a turma anterior, os primeiros classificados escolherão onde irão trabalhar.

Mas ocorre um novo erro, e se os locais de lotação ofertados agora forem de interesse dos que já foram nomeados? Uma vez que eles estão em melhor colocação dentro do certame, eles primeiro devem ser consultados se não querem ser transferidos, fazendo com que o processo de lotação não seja tão simples como parece, ou seja, é preciso planejamento adequado e antecipado, não é correto esperar que um problema tão previsível como esse ocorra sem tomar providências prévias.

Num concurso tão cheio de percalços como esse, a lotação deveria ser seriamente considerada, pois pode ainda haver algum empossado que seja enviado para uma comarca que não lhe seja interessante, tornando-o insatisfeito e, portanto outro potencial futuro exonerado.

4 O que esperar

Uma gestão de segurança pública previdente, e que está sempre apoiando suas decisões no limite prudencial, deve se antecipar aos problemas e buscar soluções que visem minimizar os problemas enfrentados atualmente.

Sendo assim, deveria haver estudos técnicos cautelosos para nomeação e posse de novos agentes sem prejudicar o direito dos outros que foram anteriormente empossados, além de verificar se entre os policiais veteranos se nenhum deles gostaria de ocupar uma dessas lotações oferecidas, afinal, eles têm mais tempo de serviço.

É preciso haver antecipação para nomear todos os policiais com brevidade, tendo em vista que pelo simples observar dos fatos vê-se que as vagas não serão preenchidas, sendo necessária a convocação de suplentes que ainda não realizaram curso de formação.

Evitar abertura de novo concurso e com isso uma grande despesa deve ser uma premissa de quem está trabalhando com os gastos limitados. Aproveitar os suplentes de um concurso já é prática nacional que é sustentada pelos princípios da celeridade e economicidade da administração pública.

Fundamentar corretamente as decisões da gestão de segurança pública, principalmente no que concerne às nomeações, é realizar estudos sobre a demanda gerada pelas ações criminais, ou seja, é uma obrigação administrativa. Repor cargos abertos por mortes e outros fatores não significa investir, é necessário observar que a criminalidade aumenta e se fortalece enquanto a polícia civil diminui e enfraquece.

Que esta nomeação seja o divisor de águas entre as equivocadas atitudes passadas e as futuras decisões acertadas da gestão de segurança do Estado do Rio Grande do Norte… É isso o que a sociedade potiguar anseia ver acontecer.

Fontes:

http://www.nominuto.com/noticias/policia/novos-policiais-civis-ainda-nao-sabem-onde-serao-lotados/86275/

http://www.rn.gov.br/imprensa/noticias/governo-empossa-novos-policiais-civis-nesta-terca-feira-26/11404/

http://tribunadonorte.com.br/noticia/governo-estuda-medidas-para-cortar-r-20-milhoes/223207