Sob o Martelo do Magistrado

Por Ivenio Hermes

Aos poucos a gestão administrativa estadual vai liberando portarias de nomeação. Dessa vez o sistema penitenciário foi beneficiado com uma nomeação já esperada há algum tempo, haja vista que ela não ocorreu pela iniciativa do poder executivo e sim por determinação do judiciário.

Esclarecendo

Se mantendo resolutamente sob a sombra da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a administração pública do Estado do Rio Grande do Norte, sabidamente sem dinheiro para investimentos que não sejam em propaganda, se vê obrigada a nomear quarenta agentes penitenciários por determinação judicial.

O martelo do magistrado impôs que a administração estadual assinasse um termo de ajustamento de compromisso de conduta, um documento no qual a gestão se compromete a se adaptar ao que a lei diz sob a pena de ser processada, onde ela se comprometeria a nomear 40 (quarenta) agentes penitenciários.

Entretanto, além deste destaque óbvio, é possível esmiuçar mais o teor do documento de nomeação.

Expondo

RIO GRANDE DO NORTE

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual,

Considerando que o art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prescreve a impossibilidade de provimento de cargos públicos na hipótese de alcançado o limite prudencial, ressalvadas as situações pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação; e

Considerando a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, no qual o Governo do Estado se comprometeu em nomear 40(quarenta) Agentes Penitenciários, aprovados em concurso público para ocupar vagas decorrentes de exonerações, aposentadorias e/ou falecimentos,

R E S O L V E nomear, em caráter efetivo, com observância da ordem de classificação, os candidatos aprovados em Concurso Público para provimento do cargo de Agente Penitenciário, classe inicial, nos moldes estabelecidos pelo Edital n° 001/2009 – SEARH/SEJUC, homologado através da Portaria n° 028 de 30/04/2010, publicada no Diário Oficial do Estado n° 12.202 de 01/05/2010, integrantes do Quadro de Reserva Suplementar da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, nos termos do art. 8°, Inciso I, da Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de setembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

ROSALBA CIARLINI

Antônio Alber da Nóbrega

Kércio Silva Pinto

Esmiuçando

PONTO 01

A gestão pública insiste manter uma versão que apenas gera problemas para ela mesma quando afirma que as nomeações são “… pertinentes à reposição dos Quadros de Pessoal decorrente de falecimento ou aposentadoria dos servidores públicos das áreas de segurança, saúde e educação; e…”

O que ocorre é que, ao “nomear 40(quarenta) Agentes Penitenciários, aprovados em concurso público para ocupar vagas decorrentes de exonerações, aposentadorias e/ou falecimentos,” fere-se o edital, ou seja, se o edital prevê a criação de vagas para ampliação do efetivo defasado,

Ao informar que está apenas repondo ela vai de encontro ao edital que fala na criação de vagas, gerando expectativa de direito para aqueles que ainda estão pleiteando sua merecida vaga.

PONTO 02

“Considerando a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta,” Carente de uma assessoria mais ativa, a gestão administrativa se vê diante de situações onde o martelo da justiça impõe um comportamento que deveria ser o normal.

Quando o causador de danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos, mediante sanções, assume o compromisso de ajustar sua conduta às exigências da lei, ele celebra um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que nada mais é do que o réu assinar um compromisso judicial de que corrigirá seus erros.

Essa nomeação não é ato voluntário da administração, infelizmente.

Diante da situação caótica em que se encontra o sistema penal com fugas costumeiras, denúncias, falta de efetivo para cuidar da carceragem, a gestão de segurança pública estadual deveria ser a primeira a criar projetos e soluções. Se esse fosso o compromisso com a população potiguar, não haveria necessidade da imposição do judiciário para que o governo cumprisse seu dever.

PONTO 03

A nomeação apresenta dois anexos, um com os convocados do sexo masculino e outro do feminino, dos quais 09 foram ensejadores de “vagas”, pois pediram exoneração da SEJUC assim que foram nomeados para a polícia civil conforme consta abaixo e foi amplamente divulgado em artigos anteriores que isso aconteceria.

Isso nos gera a clara perspectiva de que os atualmente nomeados para o sistema prisional, quando forem nomeados para a Policia Civil do RN, optarão por esta última.

Se as nomeações da PC/RN tivessem se concretizado corretamente, a matemática seria diferente.

Essa portaria de nomeação torna-se apenas emblemática, pois se fossem considerados os pedidos de exoneração já tramitando na SEARH e, portanto impossível de ser alegado desconhecimento, seria usada uma planilha de “Futuros Exonerados” (**) como a abaixo.

(**) Agentes Penitenciários que estão na iminência de sair a qualquer momento.

(***) Não trabalha mais, pois já foi nomeado agente de Polícia Civil.

Assim, ainda podemos estimar dos 40 nomeados podemos subtrair 12 (doze) dessa tentativa já mal executada de “reposição”. Restando apenas 31.

Mas não acabou ainda. Observe:

Em virtude das perspectivas já mencionadas, logo teremos futuros 14 nomeados que deixarão o sistema prisional optando pela PC/RN. Dos 31 restantes menos 14, teremos apenas 17 que significam o número real dessa portaria. 60% não fará diferença.

Encerrando

Os números, as tabelas, os argumentos, a portaria de nomeação, enfim, está tudo aqui, o que mais a gestão de segurança pública e a administrativa precisam para serem convencidas de que estão no caminho errado?

Se alguém souber, por favor, diga.

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