As leis de incentivo a cultura são instrumentos legislativos que regulamentam as atividades artístico-culturais no âmbito da esfera
pública. No Brasil existem vários pactos materializados nas leis, nos três níveis da república federativa, União, Estados e Municípios. Sendo a Lei Rouanet nº 8.313/91, de âmbito nacional, a mais significativa, por concentrar o maior volume de recursos financeiros.