Rio Grande do Norte, sexta-feira, 28 de abril de 2017

Carta Potiguar - uma alternativa crítica

publicado em 25 de agosto de 2015

10 MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO, UMA CAMPANHA NECESSÁRIA.

postado por Fernando Rocha

 

10 MEDIDAS

Duzentos bilhões de reais! Essa é a cifra estimada pela ONU de recursos públicos desviados no Brasil por ano. É quase duas vezes o orçamento da saúde, e duas vezes e meio o orçamento com educação. A corrupção, simbolicamente tratada como uma prática criminosa, na verdade se tornou uma endemia na administração pública e, para muitos, verdadeiro meio de vida. Emblemática a fala de um dos advogados dos réus da Lava jato, talvez por ato falho ou excesso de sinceridade, na qual reconhecera que no Brasil nenhum paralelepípedo é colocado sem que haja propina. Enfim, a verdade é que a corrupção está estabelecida e arraigada no país, retirando a qualidade que se espera da educação, da saúde, segurança pública, a par de debochar do cidadão e desestimular o setor produtivo severamente achacado com a carga tributária. Para não perder a toada pessimista, acrescento ainda que para o corrupto, esses desvios de recursos públicos estão valendo muito a pena no país da impunidade. Em um arroubo, a corrupção no Brasil é profundamente rentável e estimulante para quem a pratica, mercê da certeza da impunidade, especialmente traduzida na legislação ideologicamente produzida para punir delitos considerados violentos e voltados contra bens jurídicos individuais. Historicamente o sistema penal brasileiro foi concebido para punir e investigar crimes violentos contra a vida e contra o patrimônio particular.

 

O patrimônio público, sob essa perspectiva, sempre foi posto em segundo plano. Para o legislador de 1940, somente interessa pôr atrás das grades aqueles que cometem delitos considerados violentos e praticados contra o patrimônio individual. E é o perfil de tais criminosos que lotam as penitenciárias do país. As infrações contra a administração pública foram pautadas como coadjuvantes dessa cruzada e seus autores são invariavelmente brindados com penas alternativas sem a devida e eficiente preocupação com a reparação integral do dano causado. Esse é o quadro atual e essa é uma das causas eficientes da corrupção no país. A campanha das 10 medidas de combate à corrupção visa exatamente modificar esse quadro de impunidade, tornando sua prática um comportamento altamente desinteressante e arriscado, para o corrupto. Dentre essas medidas, avultam a criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento proporcional das penas dos crimes de corrupção, na medida do valor envolvido, a proibição de penas alternativas e a exigência de reparação integral do dano causado pela corrupção. O corrupto poderá perder todo o seu patrimônio, como um dos efeitos da condenação, desde que fique provado que sua edificação se deu por consequência das práticas ímprobas ou não tenha causa lícita aparente. O escalonamento das penas nos crimes de corrupção permite torná-los hediondos ao atingir o aporte de 100 salários-mínimos e, alcançando 10 mil salários-mínimos, as penas podem variar de 12 a 25 anos de reclusão. Institui-se o teste de integridade do serviço público, método amplamente adotado nos EUA, Reino Unido, Austrália e Hong Kong, consistente na possibilidade do servidor público ser submetido concretamente a uma cilada criada pela administração para aferir se o agente é digno da função que exerce e em qual medida. Estimula-se a celeridade no trâmite dos processos, racionaliza o sistema recursal e de nulidade, para evitar o abuso do direito de defesa que, sob o pretexto de resguardar o devido processo legal, somente se presta a garantir a impunidade do agente improbo. Por fim, além de extinguir a prescrição retroativa, permite-se a execução provisória das penas impostas, quando sua decisão somente for atacável mediante os recursos extraordinários nos quais não se pode mais discutir matéria de fato ou probatória, tornando mais eficiente o trâmite processual, além de valorizar a atividade das instâncias ordinárias do país. Nesse tempo de crise e indignação popular, cujas instituições da democracia são postas à prova, é momento ímpar da sociedade se organizar de forma articulada para combater um dos grandes males do país que é a corrupção e, concretamente, temos a oportunidade de aderir à campanha de 10 medidas de combate à corrupção, assinando a lista de apoiamento. Conclamo toda a sociedade a participar.

As listas para coleta de assinaturas da campanha “10 Medidas contra a Corrupção” já circulam por todo o Rio Grande do Norte. Cada vez mais entidades declaram apoio à luta do Ministério Público Federal (MPF) pela aprovação dos projetos de lei que podem ajudar no combate a um dos crimes que mais prejuízos traz à sociedade brasileira. Qualquer cidadão pode participar, assinando as listas e até mesmo as imprimindo no site www.10medidas.mpf.mp.br e entregando nos pontos de coleta.

As unidades do MPF em Natal, Mossoró, Caicó, Assu e Pau dos Ferros vêm recebendo as listas, assim como diversas entidades parceiras. Nos últimos dias se somaram à campanha instituições como o Shopping Midway Mall; o América Futebol Clube; o Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon/RN); a Diocese de Mossoró; a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo; a Associação dos Surdos de Natal; e os Escoteiros de Natal, todas as promotorias de Justiça do Rio Grande do Norte, FIERN, Ministério Público do Trabalho, Controladoria Geral da União, Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União.

Essas entidades se somam a apoios já confirmados, como os da Anamatra; Ministério Público do Estado; Justiça Federal; Amarn; Controladoria Geral do Município de Natal; Tribunal de Contas do Estado; Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado; Ampern; o Movimento Articulado de Combate à Corrupção; e o Ministério Público do Trabalho.

Estão também na luta pelas “10 medidas” o Rotary; o Conselho Regional de Medicina; a Arquidiocese de Natal; a Sociedade Espírita de Pau dos Ferros; a Receita Federal; a Igreja Adventista; a Igreja Batista; os sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal e dos Servidores do MPU; a Igreja Matriz São João Batista de Assu; a Primeira Igreja Batista Regular de Assu; a Segunda Igreja Batista da Convenção do Assu; o Movimento de Mulheres do Seridó; a Diocese de Caicó; e o IFRN de Caicó.

Os representantes do Ministério Público Federal têm se reunido com mais entidades em todo o Brasil. O objetivo em nível nacional é coletar 1,5 milhão de assinaturas para que as 10 medidas sejam encaminhadas como projetos de lei de iniciativa popular, ao Congresso, possibilitando mudanças legislativas que ajudarão no combate à corrupção.

Do que tratam as 10 medidas: 

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa

6) Reforma no sistema de prescrição penal

7) Ajustes nas nulidades penais

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

10) Recuperação do lucro derivado do crime

 

Saiba mais em www.10medidas.mpf.mp.br

 

Fernando Rocha de Andrade

Procurador da República.

 

Fernando Rocha

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